Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1285/pdl_027-2012_-_027.pdf da norma Decreto Legislativo nº 27, de 07 de dezembro de 2012 (Decreto Legislativo nº 27, de 07 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 27, de 07 de dezembro de 2012