Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1307/pdl_001-2012_-_001.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 22 de março de 2012 (Decreto Legislativo nº 1, de 22 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de março de 2012