Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1353/plc_012-e-2012_-_043.pdf da norma Lei Complementar nº 43, de 28 de novembro de 2012 (Lei Complementar nº 43, de 28 de novembro de 2012)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 43, de 28 de novembro de 2012