Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1355/plc_017-e-2012_-_045.pdf da norma Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2012 (Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2012)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2012