Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1360/plc_009-e-2012_-_042.pdf da norma Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 2012 (Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 2012