Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1365/pl_138-e-2011_-_5363.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.363, de 30 de março de 2012 (Lei Ordinária nº 5.363, de 30 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 138-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.363, de 30 de março de 2012