Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1369/pl_132-2011_-_5372.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.372, de 07 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 5.372, de 07 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 132/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.372, de 07 de maio de 2012