Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/1377/pl_032-e-2017_-_5883_parte_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.883, de 19 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 5.883, de 19 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 032/2017 parte 1.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.883, de 19 de dezembro de 2017