Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1381/pl_101-e-2011_-_5329.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.329, de 27 de outubro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.329, de 27 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 101-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.329, de 27 de outubro de 2011