Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1382/pl_103-e-2011_-_5338.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.338, de 18 de novembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.338, de 18 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 103-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.338, de 18 de novembro de 2011