Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1386/pl_115-2011_-_5339.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.339, de 18 de novembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.339, de 18 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 115/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.339, de 18 de novembro de 2011