Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/139/pd_007-2018.pdf da norma Decreto Legislativo nº 7, de 15 de junho de 2018 (Decreto Legislativo nº 7, de 15 de junho de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2018.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 7, de 15 de junho de 2018