Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1400/pl_108-2011_-_5334.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.334, de 18 de novembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.334, de 18 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 108/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.334, de 18 de novembro de 2011