Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1423/pl_066-e-2018_-_5946_parte_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.946, de 26 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.946, de 26 de dezembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 066/2018 parte 1.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.946, de 26 de dezembro de 2018