Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1445/pl_058-2011_-_5301_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.301, de 15 de julho de 2011 (Lei Ordinária nº 5.301, de 15 de julho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 058/2011 parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.301, de 15 de julho de 2011