Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/147/pdl_004-2017_-_04.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 27 de junho de 2017 (Decreto Legislativo nº 4, de 27 de junho de 2017)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 27 de junho de 2017