Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1493/pl_043-2011_-_5279.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.279, de 29 de abril de 2011 (Lei Ordinária nº 5.279, de 29 de abril de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 043/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.279, de 29 de abril de 2011