Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1514/pdl_012-2011_-_012.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 07 de julho de 2011 (Decreto Legislativo nº 12, de 07 de julho de 2011)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 07 de julho de 2011