Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1550/pl_082-e-2012_-_5428.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.428, de 17 de setembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.428, de 17 de setembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.428, de 17 de setembro de 2012