Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1553/pl_103-2010_-_5229.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.229, de 20 de setembro de 2010 (Lei Ordinária nº 5.229, de 20 de setembro de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.229, de 20 de setembro de 2010