Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1640/pl_016-e-2010_-_5179.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.179, de 19 de abril de 2010 (Lei Ordinária nº 5.179, de 19 de abril de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.179, de 19 de abril de 2010