Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/167/pdl_023-2017_-_23.pdf da norma Decreto Legislativo nº 23, de 16 de agosto de 2017 (Decreto Legislativo nº 23, de 16 de agosto de 2017)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 23, de 16 de agosto de 2017