Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1695/pdl_012-2010_-_011.pdf da norma Decreto Legislativo nº 11, de 21 de maio de 2010 (Decreto Legislativo nº 11, de 21 de maio de 2010)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 11, de 21 de maio de 2010