Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1715/plc_003-e-2009_-_017_parte_1.pdf da norma Lei Complementar nº 17, de 27 de outubro de 2009 (Lei Complementar nº 17, de 27 de outubro de 2009)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 17, de 27 de outubro de 2009