Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1717/plc_001-e-2009_-_015_parte_4.pdf da norma Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009 (Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009