Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1727/pl_027-2009_-_5111.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.111, de 27 de maio de 2009 (Lei Ordinária nº 5.111, de 27 de maio de 2009)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.111, de 27 de maio de 2009