Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1750/pl_017-2009_-_5100_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.100, de 03 de abril de 2009 (Lei Ordinária nº 5.100, de 03 de abril de 2009)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.100, de 03 de abril de 2009