Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1813/pdl_012-2009_-_012.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 29 de junho de 2009 (Decreto Legislativo nº 12, de 29 de junho de 2009)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 29 de junho de 2009