Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/183/pd_026-2018.pdf da norma Decreto Legislativo nº 23, de 12 de julho de 2018 (Decreto Legislativo nº 23, de 12 de julho de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2018.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 23, de 12 de julho de 2018