Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1912/pl_079-2008_-_5059.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de dezembro de 2008 (Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de dezembro de 2008)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de dezembro de 2008