Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1981/pl_089-e-2007_-_4994.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.994, de 17 de abril de 2008 (Lei Ordinária nº 4.994, de 17 de abril de 2008)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 089-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.994, de 17 de abril de 2008