Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1982/pl_091-e-2007_-_5014.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.014, de 14 de junho de 2008 (Lei Ordinária nº 5.014, de 14 de junho de 2008)

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Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 091-E-2007.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.014, de 14 de junho de 2008