Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1985/pl_096-e-2007_-_4991.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.991, de 28 de dezembro de 2007 (Lei Ordinária nº 4.991, de 28 de dezembro de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 096-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.991, de 28 de dezembro de 2007