Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1988/pl_102-e-2007_-_4993.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.993, de 13 de março de 2008 (Lei Ordinária nº 4.993, de 13 de março de 2008)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 102-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.993, de 13 de março de 2008