Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1991/pl_081-e-2007_-_4976.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.976, de 10 de outubro de 2007 (Lei Ordinária nº 4.976, de 10 de outubro de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 081-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.976, de 10 de outubro de 2007