Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1993/pl_071-2007_-_4971.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de agosto de 2007 (Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de agosto de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 071/2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de agosto de 2007