Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1994/pl_056-e-2007_-_4966.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de julho de 2007 (Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de julho de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 056-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de julho de 2007