Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/20/pl_059-2018_-_5944.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.944, de 18 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.944, de 18 de dezembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 059/2018
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.944, de 18 de dezembro de 2018