Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2027/pl_028-2007_-_4927.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.927, de 20 de março de 2007 (Lei Ordinária nº 4.927, de 20 de março de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 028/2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.927, de 20 de março de 2007