Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2123/pl_130-e-2006_-_4916.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.916, de 27 de dezembro de 2006 (Lei Ordinária nº 4.916, de 27 de dezembro de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 130-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.916, de 27 de dezembro de 2006