Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2129/pl_109-2006_-_4894.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.894, de 25 de outubro de 2006 (Lei Ordinária nº 4.894, de 25 de outubro de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 109/2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.894, de 25 de outubro de 2006