Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2143/pl_009-2006_-_4847.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.847, de 23 de maio de 2006 (Lei Ordinária nº 4.847, de 23 de maio de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 009/2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.847, de 23 de maio de 2006