Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2146/pl_016-e2006_-_4868.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.868, de 05 de julho de 2006 (Lei Ordinária nº 4.868, de 05 de julho de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 016-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.868, de 05 de julho de 2006