Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2182/pl_057-2006_-_4866.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.866, de 21 de junho de 2006 (Lei Ordinária nº 4.866, de 21 de junho de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 057/2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.866, de 21 de junho de 2006