Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2196/pl_241-e-2005_-_4790.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.790, de 02 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.790, de 02 de dezembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 241-E-2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.790, de 02 de dezembro de 2005