Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2210/pl_262-2005_-_4803.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.803, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.803, de 19 de dezembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 262/2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.803, de 19 de dezembro de 2005