Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2240/pl_209-e-2005-_4760.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.760, de 07 de novembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.760, de 07 de novembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 209/2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.760, de 07 de novembro de 2005