Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2303/pl_61-2005_-_4.709.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.709, de 05 de julho de 2005 (Lei Ordinária nº 4.709, de 05 de julho de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.709, de 05 de julho de 2005