Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2305/pl_57-2005_-_4.686.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.686, de 18 de março de 2005 (Lei Ordinária nº 4.686, de 18 de março de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.686, de 18 de março de 2005