Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2356/pl_33-2005_-_4.702.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.702, de 13 de junho de 2005 (Lei Ordinária nº 4.702, de 13 de junho de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.702, de 13 de junho de 2005